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28 de Março de 2020

Concurso público de provas e títulos

Abusividade da eliminação do candidato na fase de avaliação de títulos

Jaksson Santana de Jesus, Advogado
há 4 anos

A eliminação de candidato na fase de avaliação de títulos, sob o argumento que este "não atendeu o que dispõe o certame", ou seja, apresentação de diploma ou outra titulação prevista em edital, consiste em ato ilegal.

A jurisprudência consolidada é clara no sentido de que diploma ou habilitação legal para o exercício de cargo deve ser exigido apenas no momento da posse:

O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. Súmula n. 266 – STJ.

Muitos editais de concurso prevê esta instrução:

O candidato será eliminado quando a documentação concernente à titulação acadêmica não atender ao que determina o Edital.

A despeito que o edital é a "lei do concurso", esta eliminação só pode ocorrer no momento da posse. Se ocorrer em momento anterior, é considerado ilegal, portanto nulo. Neste sentido:

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIPLOMA OU HABILITAÇÃO LEGAL. EXIGÊNCIA. MOMENTO DA POSSE. SÚMULA 266⁄STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido do candidato aprovado em concurso público apenas por ocasião da posse, exceto nos concursos realizados para a Magistratura e o Ministério Público, por força do disposto na EC 45⁄2004. Inteligência da Súmula 266 do STJ: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público." 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1238809⁄PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄05⁄2011, DJe 26⁄05⁄2011)

Outra questão importantíssima a ser considerada é que a fase de avaliação de títulos tem caráter CLASSIFICATÓRIO e não ELIMINATÓRIO, sendo que a pontuação dos títulos apenas se prestam a servir à classificação do candidato, jamais definindo aprovação ou reprovação.

O Supremo Tribunal Federal tem firme posicionamento no sentido de que as provas de títulos em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no seio da Administração Pública brasileira, qualquer que seja o Poder de que se trate ou o nível federativo de que se cuide, não podem ostentar natureza eliminatória, prestando-se apenas para classificar os candidatos, sem jamais justificar sua eliminação do certame, consoante se extrai, a contrario sensu, do art. 37, II, da Constituição da República." (STF, Primeira Turma, MS 32074/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 02.09.2014).

Não são raros os casos em que pessoas estão concluindo sua formação acadêmica estarão aptas a apresentar a titulação ou habilitação legal necessária no momento da posse e a Administração Pública ceifa sonhos, eliminando-as prematuramente.

A ação que deve ser manejada para a manutenção do direito que assiste o candidato é preferencialmente o MANDADO DE SEGURANÇA com pedido LIMINAR para suspensão do atual concurso e de novos que venham a ser ofertadas OU o aprovisionamento de 1 vaga, de modo a evitar que a vaga em disputa seja provida por outros candidatos.

S. M. J.

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