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28 de Março de 2020

Inadimplência e financiamentos habitacionais

Consolidação da propriedade em favor da CEF.

Jaksson Santana de Jesus, Advogado
há 4 anos

Com a crise econômica que afeta nosso país muitos "mutuários" tem enfrentado dificuldades no regular pagamentos das parcelas de seu financiamento habitacional.

Ocorre que a legislação optou em privilegiar as instituições financeiras, ao conceder benesses para recuperação de passivos decorrentes de contratos de "alienação fiduciária".

Isso se explica, pois possibilita fomento de crédito para que famílias adquiram sua tão sonhada casa própria. Em outra palavras, as instituições financeiras facilitam o crédito para esta destinação mas em troca tem maior segurança em reaver o dinheiro emprestado, segurança dada pela própria legislação.

Dispõe a lei que, em caso de inadimplemento, a propriedade se consolidará a favor do credor, ou seja, o imóvel passará para a propriedade da instituição financeira que procederá com o Leilão em 30 dias.

Claro que esta consolidação de propriedade depende de alguns requisitos, dentre os quais, a regular intimação do devedor oportunizando pagar a dívida em 15 dias.

Se o pagamento não ocorrer neste prazo, consequências nefastas podem ocorrer caso alguém arremate o bem no leilão providenciado pela própria instituição financeira, sem burocracia ou demora.

O advogado responsável pela defesa do devedor, deve analisar detidamente se os requisitos legais para consolidação da propriedade foram rigorosamente atendidos, caso contrário o ato é nulo.

A ação deverá ser manejada para anular o ato e também consignar o pagamento dos valores das parcelas vencidas, requerendo do Juiz a declaração de quitação da parcelas.

É muito importante o advogado fundamentar, na mesma ação, um pedido de natureza cautelar, no sentido de suspender o leilão a fim de evitar que o bem seja arrematado.

O tempo corre em desfavor do devedor, neste sentido, não se pode negligenciar a defesa, pois dentre as consequências será a desocupação do imóvel para que terceiro de boa-fé, que arrematou o bem, assuma a posse direta.

1 Comentário

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Muito bom o texto, parabéns!!
Com relação as taxas de condomínio dessas unidades, existe um prazo que somente a CEF pode fazer a cobrança, deixando o condomínio em grande desfalque, pois a instituição somente se preocupa se o pagamento do financiamento está em dia. Será que não há uma saída para o próprio condomínio efetuar a cobrança ou execução pela via judicial?? continuar lendo